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Belo Horizonte - MG - 30180-091
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Eleições
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28/04/2008 - Lei 11.300 Dispõe sobre a propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei 9.504. 28/04/2008 - Lei 9.504/97 Estabelece normas para as eleições. 28/04/2008 - Instrução Normativa 838 Dispõe sobre atos, perante o CNPJ, dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos. 28/04/2008 - Instrução 113 Dispõe sobre as reclamações e representações relativas ao descumprimento da Lei 9504/97 e sobre os pedidos de direito de resposta. 28/04/2008 - Instrução 112 Dispõe sobre as pesquisas eleitorais. 28/04/2008 - Tabela de Desincompatibilização Prazos de desincompatibilização para eleição municipal. |