Programa

Entre as principais bandeiras defendidas pelo PR, destacam-se:

SISTEMA ELEITORAL – O PR defende a punição severa ao abuso do poder econômico nas campanhas eleitorais, e a fraude nas apurações. O Partido da República (PR) defende eleições diretas para a chefia do Executivo, em todos os níveis. O sufrágio é livre e secreto, devendo a lei propiciar a todos os candidatos a possibilidade de comunicação de suas idéias, observada as disposições partidárias. A lei deve punir severamente o abuso do poder econômico nas campanhas eleitorais, e a fraude nas apurações.

DISTRIBUIÇÃO DO PODER – A autonomia dos Estados, no plano político e econômico, deve ser assegurada, sendo fundamentais reformas tributárias, que reduzam gradualmente a concentração de rendas da União. O Partido da República (PR) defende a consulta popular para qualquer alteração na divisão administrativa do país.

REFORMA TRIBUTÁRIA – A lei federal utilizando, sobretudo, uma política de incentivos coerente, deve propiciar a redução das injustas desigualdades regionais, privilegiando o Nordeste e o Norte do país. Além de reformas tributárias, que reduzam gradualmente a concentração de rendas da União.

REGIME DEMOCRÁTICO – O Legislativo deve examinar e aprovar todos os orçamentos, inclusive o monetário. A inviolabilidade da tribuna parlamentar deve ser assegurada, sem que aí se inclua o direito à impunidade, nos casos de crime comum. Todos os acordos e tratados internacionais devem ser submetidos ao Poder Legis¬lativo, ressalvados aqueles referentes aos direitos humanos que devem ser de imediato recepcionados pela Constituição.

JUDICIÁRIO – Ao Poder Judiciário devem ser asseguradas prerrogativas e garantias que lhe per¬mitam o julgamento sereno e livre de pressões.

PENSAMENTO ECONÔMICO – Definido como partido crítico às soluções que preconizem a recessão econômica, o PR pode ser definido como legenda que abriga o desenvolvimentismo. Defensor da atividade econômica desenvolvida pela empresa privada e livre, os republicanos admitem a intervenção do Estado para dirimir conflitos; para impedir a formação de monopólios e oligopólios; para a defesa da empresa nacional; para a produção de bens e serviços indispensáveis, que caracterizam deveres do Estado, como os necessários para o equipamento urbano (água, luz, energia, tra nsporte, etc.) ou que tenham relevante significação estratégica para a soberania ou segurança do país.

Para os republicanos do PR. o enriquecimento não deve ter como objetivo o acúmulo de riqueza ou poder pelo Estado, mas sim o fortalecimento econômico do cidadão, para que possa viver com mais dignidade e conforto. Segundo o pensamento dos formulares do ideário republicano, a política econômica de uma nação solidária não deve ser como a de um empório que visa a propiciar lucros no final de um exercício; ela se destina a dar a todos os homens, de forma bem distribuída, melhores condições de vida. O PR tem compromisso com governos que visem o crescimento econômico integrado, o aumento do mercado de trabalho, a redução da dependência do exterior, a ampliação do mercado interno, sempre combinados às políticas de correção das injustiças e desigualdades sociais e regionais.

A PROPRIEDADE PRIVADA E A REFORMA AGRÁRIA – O Partido da República (PR) considera o direito à propriedade como natural, inalienável e anterior à lei positiva, ainda que faça a defesa de uma legislação tributária que desestimule e penalize o latifúndio improdutivo ou a concentração de imóveis urbanos ociosos. Na visão do PR, a propriedade é necessária e justifica-se como instrumento para assegurar uma sociedade livre. Por outro lado, os republicanos defendem que o Estado tem o dever de impedir o abuso do direito de propriedade quando ela se torna instrumento de dominação ou fonte de injustiças. Por fim, o PR propões que a propriedade é um direito que deve ser estendido aos brasileiros sem terra e à população urbana carente e de média e baixa renda. A Reforma Agrária defendida pelo PR deve propiciar aos pequenos proprietários os benefícios do equipamento rural, da educação, do financiamento e da assistência técnica, além de estimular o cooperativismo e proteger o produtor da ação de intermediários ou especuladores.

EMPRESA NACIONAL E CAPITAL ESTRANGEIRO – O PR é um partido confessadamente favorável à empresa nacional. Para o ideário do PR são indispensáveis as medidas de proteção à empresa brasileira, que não tenha ainda chegado ao nível da competição internacional. O PR, no entanto, define como “bem vinda” a participação do capital externo para a formação da riqueza nacional vedando-lhes qualquer ingerência na vida política do país. Pelo proposto, as atividades de capital estrangeiro terá a justa remuneração, impedidos os abusos, disciplinando remessas de lucros e o pagamento de “royalties” e impedindo “dumpings”. Um dado importante n este particular é a exigência de transferência sempre atualizada de tecnologia. As empresas estrangeiras, sobretudo as supranacionais, devem ser severamente impedidas de qualquer ingerência na vida política do país.

A PEQUENA E MÉDIA EMPRESA – A pequena e média empresa devem ser estimuladas com privilégios de natureza fiscal, financeira e creditícia. Entendida como um freio à desumanização e à indevida concentração de poder, a pequena empresa deve ser protegida, sobretudo contra a ação dos conglomerados e das supranacionais. Participação dos Lucros e Co-Gestão – A efetiva participação do trabalhador no lucro e na gestão da empresa é fundamental para a democratização da sociedade: a empresa deve ser entendida como uma comunidade prestadora de serviços e não como um palco de luta entre o capital e o trabalho.

LUTAS DE CLASSES E ENDIVIDAMENTO PÚBLICO – Segundo o ponto de vista do PR, a recusa da luta de classes não pode ser confundida com conformismo diante da atual prevalência dos interesses do capital. A Dívida Pública – As grandes cifras da dívida brasileira são conseqüência de processos acumulados de espoliação, dominação e incompetência. Seu agigantamento beneficiou os grandes banqueiros que, às nossas custas, se acostumaram a fazer com que dinheiro gerasse dinheiro, cobrando taxas abusivas e humilhantes. Apesar desses vícios, o Brasil deve honrar os compromissos legalmente assumi¬dos, exigindo condições e prazos que não sacrifiquem o povo, tornando-o escravo dos especuladores internacionais.

Por outro lado, o ritmo de pagamentos não deve comprometer a taxa de poupança interna, indispensável para o desenvolvimento do país e fundamental para a sua libertação do jugo internacional. As empresas transnacionais, também responsáveis pelo alto nível do endividamento, devem assumir a sua parcela na solução do problema. O Partido da República (PR) defende ainda o maior entendimento entre os países devedores, sobretudo da América Latina, para a negociação do seu débito.

PLANEJAMENTO URBANO – O ideário do PR aponta para a explosão demográfica como importante fator da desordem urbana brasileira. O crescimento demográfico desordenado impossibilita a criação, concomitante ao crescimento, da indispensável infra-estrutura urbana. O Estado deve desestimular tal processo e facilitar outros que conduzam à melhor distribuição demográfica, sempre ouvidas as comunidades interessadas. E entre estes, devem ser considerados prioritariamente investimentos racionais na infra-estrutura e no equipamento de regiões menos povoadas, estímulo ao transporte urbano gratuito e rápido, integração de conjuntos habitacionais com fábricas e empresas geradoras de trabalho e com centros de lazer. A legislação sobre ocupação do solo urbano, no caso das grandes metrópoles, deve ser desenvolvida dentro da perspectiva da região metropolitana. A legislação federal poderá justificar-se quando se conflitam poderosos interesses imobiliários em pequenas comunidades, com reduzida capacidade de defesa contra o abuso do poder econômico.

TRANSPORTE URBANO – O Partido da República (PR) defende a criação do sistema gratuito de transporte urbano, sendo financiados por taxas ou impostos distribuídos socialmente por toda a população. Para o PR todos devem ter assegurado o direito de livre locomoção em sua comunidade. Com o agigantamento das cidades, o transporte urbano passou a ser uma extensão das pernas por ser instrumento indispensável para essa locomoção. Deve, por isso, ser entendido como um dos serviços comuns e fundamentais (tal como água, luz, saneamento, etc.) que cabe ao Estado prestar. As vias públicas e a sua conservação, são pagos com dinheiro de impostos arrecadados de toda a população, inclusive carente. Os que utilizam transporte individual são os maiores beneficiários desse equipamento, e os que mais o ocupam.

SALÁRIO, SINDICATO E GREVE – Os republicanos defendem o principio da justiça salarial e da liberdade sindical. Pelo proposto pelo PR, o salário deve ser justo e representar a efetiva participação do trabalhador na formação da riqueza nacional. O salário justo não é aquele que apenas cobre as necessidades fundamentais dos trabalhadores. Além de permitir à família moradia, alimentação, saúde, educação, lazer e formação de poupança, ele deve traduzir o correspondente à sua participação na formação da riqueza. Os salários indiretos não devem ser aceitos como pretexto para menor remuneração, já que retiram do trabalhador o direito de dispor livremente do resultado de seu esforço. Só atingiremos o objetivo do salário justo com profundas reformas estruturais que equilibrem a prioridade até agora dada à remuneração do capital. Na sociedade ocidental a luta pelo salário justo passará necessariamente pelo esforço por melhores índices de produtividade. A responsabilidade pelo aumento da produtividade é também do trabalhador, mas reflete, sobretudo, a maior capacidade de organização da empresa.

O sindicato deve ser livre de pressões e da influência do Estado. A legislação deve ser radicalmente alterada para que assegure autonomia ao sindicato brasileiro.

O reconhecimento do processo de espoliação a que foi submetido o trabalhador brasileiro obriga o Partido à defesa dos sindicatos únicos, nesta fase de nosso desenvolvimento, para que não se enfraqueça a capacidade de reivindicação das diferentes categorias. Reconhecemos, entretanto, o ideal da pluralidade sindical, corolário da liberdade de associação.

A greve é direito legítimo e deve ser assegurado a todas as categorias d e trabalha¬dores. Deve ser entendida como último recurso do trabalhador, só se justificando após terem sido esgotadas as tentativas de entendimento e conciliação. Sendo instrumento de conquista do Trabalho, não deve ter por objetivo conquistas políticas, que, em uma sociedade democrática e partidária, são atingidas por outros instrumentos.

PREVIDÊNCIA SOCIAL – O Partido da República (PR) reconhece a necessidade do estabelecimento de idades mínimas para aposentadoria, como condição para que se assegure ao aposentado a manutenção de seu salário real, ressalvados os direito adquiridos. O aposentado deve receber proventos iguais aos que perceberia se estivesse em atividade, inclusive os reajustes correspondentes, não necessitando exercer outra atividade remunerada. Aos pensionistas devem ser asseguradas pensões condignas e que lhes permitam a manutenção de seu padrão de vida. A Lei deve prever isenções de impostos sobre imó¬veis herdados, n o caso de famílias que tenham tido reduzida a sua renda familiar, após a morte de seu chefe.

EDUCAÇÃO – O Partido da República (PR) acredita que a democratização da Educação não se atinge com o mero acesso à escola. Para o PR é fundamental que a escola seja eficiente, transmitindo informações e estimulando a capacidade crítica do cidadão. Ainda dentro do mesmo espírito, o acesso à escola de 1º e 2º graus é direito de todo cidadão. O direito à escola de 3º grau deve ser assegurado a todos que revelem vocação e aptidão para a vida universitária.

Ao magistério devem ser asseguradas liberdade de cátedra, remuneração justa, estabilidade, promoções e aposentadoria especial. A má qualidade do ensino brasileiro já criou um ciclo vicioso que faz com que a escola, mal equipada, tenha reparado muitos professores que precisam ser reciclados para que mel hor cumpram a sua missão. Os cursos de reciclagem devem preocupar-se, sobretudo, com o conteúdo das matérias. O estímulo ao pré-escolar, principalmente em áreas carentes, é prioritário.

CENSURA E LIBERDADE DE IMPRENSA – O ideário do PR define a liberdade de criação e de invenção intelectual como um direito natural, estando implícito o direito à transmissão, comunicação e consumo desta produção.A liberdade exercita-se na crítica permanente, cabendo ao Estado, sem ingerências ou paternalismo, estimular as situações de diálogo na sociedade. Para os republicanos, a censura política é inadmissível, sob qualquer pretexto.

Não cabe ao Estado impedir a circulação de idéias pela imprensa, pelo livro, por artes plásticas, pelo teatro ou cinema. No caso do teatro ou cinema, justificam-se exclusivamente limitações à freqüência de menores desacompanhados de seus pais, estabelecidas por educadores. Ao adulto deve ser assegurado o direito de consumir livremente o produto cultural que lhe agrade, não devendo o Estado exercitar a crítica ou tornar-se guardião de usos ou preconceitos socialmente impostos. A censura moral, entretanto, pode justificar-se na televisão ou no rádio, preferentemente exercida por instituições comunitárias. A liberdade de expressão implica a de organização, mobilização e conscientização das forças sociais.

SAÚDE – O Partido da República (PR) considera dever do Estado propiciar aos brasileiros carentes assistência médica, inclusive odontológica, independentemente de contribuições previdenciárias. Quem assumiu responsabilidades para com a Nação Brasileira foi o Es¬tado, não o INSS. Os recursos para despesas públicas com Saúde devem ser obtidos de impostos e não pela arrecadação de taxas. Uma criança mal alimentada está irremediavelmente incapacitada para o pleno desenvolvimento intelectual. Não existe esforço pela democratização do país, quando a milhões de brasileiros são negadas as condições mínimas de vida. São, por isso, prioritários os programas de alimentação de gestantes e crianças carentes.

VIOLÊNCIA URBANA E SEGURANÇA PÚBLICA – Para os republicanos, o aumento da violência e da criminalidade urbanas têm como uma de suas causas primárias a injustiça social. Segundo propõe o PR, um país que enfrenta com sucesso o combate à violência proporciona a todos oportunidades de educação, saúde, trabalho e promoção social. Pelas impressões dos republicanos, o trabalho mal remunerado ou escravo é gerador de desesperança e revolta, uma das causas fundamentais da violência urbana. Enquanto se busca a solução para problemas dessa natureza, o PR defende que o Estado, entretanto, não pode negligenciar seus deveres fundamentais de assegurar proteção ao cidadão, à sua vida e ao seu patrimônio.

A lei e a sua aplicação pela justiça, devem se r severas, sobretudo quando penalizam traficantes de tóxicos ou de drogas. A leniência em tais situações seria injusta para com as vítimas de seus crimes e um estímulo a agressões a cidadãos que têm direito à proteção do Estado. O esforço policial, exercido nos limites da lei, deve ser prestigiado.

MEIO AMBIENTE – O Partido da República (PR), defende a necessidade da defesa intransigente do meio e do patrimônio natural do país, com vistas à maior integração e harmonia entre o homem e seu ecossistema. O patrimônio cultural, a memória nacional, deve ser preservado, sendo prestigiados os órgãos responsáveis pelos necessários tombamentos. As associações e instituições que se propõem a esta defesa devem ser estimuladas pelo Estado.

MINORIAS – O Partido da República (PR), defende o direito das minorias étnicas, sociais e religiosas, de plena participação na vida social.A legislação deve propiciar proteção e benefícios ao s negros, como forma de correção de injustiças acumuladas ao longo do tempo, pela discriminação que sofreram. O patrimônio da cultura negra deve ser preservado e respeitado.

Aos índios deve ser assegurada a proteção do Estado e o respeito a seus direitos e tradições, sem que lhes seja negado o acesso aos benefícios da sociedade brasileira.

A MULHER – O Partido da República (PR), defende as alterações legislativas necessárias para que se assegure à mulher rigorosa igualdade de direitos na sociedade, sobretudo no mercado de trabalho. A fundação do partido reitera compromissos com a mãe solteira e seus filhos, que devem merecer o respeito e a proteção do Estado. Pelo proposto pelos republicanos, a legislação deve obrigar e estimular a abertura de creches nos locais de trabalho e em grandes aglomerações sociais.

POLÍTICA INTERNACIONAL – O Partido da República defende os princípios da autodeterminação dos povos e da não-intervenção. Não reconhece a liderança automática de qualquer das superpotências, e condena sua ação imperialista e suas tentativas de ingerência na política interna de outros Estados. Para o PR, o Brasil deve defender a maior integração da América Latina, buscando o fortalecimento dos pactos regionais, a redução dos desníveis democráticos, e a criação de uma comunidade continental. O Brasil deve manter relações diplomáticas e comerciais com todos os países que as queiram estabelecer, independentemente de seus regimes de governo, e nos termos das convenções internacionais. Neste particular o PR trata como fundamento a defesa da paz e a intensificação do diálogo Norte-Sul, em busca da melhor distribuição do poder e da riqueza mundial.

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