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PEC de Bernardo Santana, que limita a edição de MPs, estará na pauta

A Proposta de Emenda Constitucional do deputado Bernardo Santana ( PR Minas), que limita em 12 o número de medidas provisórias (MPs) que podem ser editadas por ano, deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça no retorno das … Continue lendo

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Instalada Comissão Mista que vai analisar MP da Energia

O deputado Bernardo Santana, presidente do PR Minas, participou nesta manhã (17) da reunião de instalação da Comissão Mista do Congresso Nacional que vai analisar a Medida Provisória 579/2012, que trata da redução da tarifa de energia elétrica e da … Continue lendo

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